Pesquise Aqui!

29 de set de 2010

24/09/2010 - PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCE-MG

Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 835013 Protocolo/Ano: 14696100 / 2010 Data Cadastro: 14/4/2010 11:43:02 Ano Ref.: 2009
Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO PRAZO - PARECER PRÉVIO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPABA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: IPABA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. ADRIENE ANDRADEDistribuído em:15/4/2010 11:19:29
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:
Auditor:
Procurador MP:GLAYDSON SANTODistribuído em:5/7/2010 16:50:48
Assunto: REMESSA DE PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DO EXERCICIO DE 2009


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE IPABATipo:Órgão/Entidade
Nome: GERALDO DOS REIS NEVESTipo:Ordenador
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPABATipo:Procedência


ÚLTIMA TRAMITAÇÃO:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
889916 24/9/2010 15:53:30
TAQUIGRAFIA
24/9/2010 16:06:34
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA
CUMPRIMENTO DE DECISÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
14/9/2010
Tipo:
NORMAL
Competência:
PRIMEIRA CÂMARA
Relator:
CONS. ADRIENE ANDRADE
Decisão:
APROVAÇÃO DAS CONTAS
Ocorrência:
 



OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2010 23626 CÂMARA MUNICIPAL DE IPABA 23/11/2010
COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 19404 GERALDO DOS REIS NEVES 29/9/2010
COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 19255 GERALDO DOS REIS NEVES 27/9/2010
COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO

Lixão de Ipaba à espera de solução

 Município é forçado a buscar saída para lixão a céu aberto
IPABA – A administração municipal vive a ameaça de problemas na Justiça, em função de uma ação de execução proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da comarca. O alvo é o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2006 com a proposta de reparar os danos ambientais na área destinada a receber o lixo doméstico. O município ainda não foi notificado, mas há temores com relação a multas e ao bloqueio de recursos.
Em caráter paliativo, a área do lixão, localizada na antiga estrada de acesso ao município, foi toda cercada e teve instalada sinalização de restrição de trânsito de pessoas. Além disso, o lixo tem sido coberto por uma camada de argila para evitar que o vento espalhe resíduos ou que o material se incendeie. 
Na ação, o Ministério Público solicita à administração municipal que apresente um projeto de Aterro Controlado ou de Usina de Reciclagem, bem como estabelece um prazo de 180 dias para a execução da obra. 
Conforme o chefe de gabinete, Marcos Prata, o maior entrave para resolver o problema é orçamentário. “O município tem baixa arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Só melhoraríamos a arrecadação se recebêssemos indústrias e elas não vêm porque as terras aqui são muito caras”, conclui.
O diretor do Departamento de Meio Ambiente de Ipaba, Onéias Guerra da Silva, afirma que a situação é preocupante. Primeiro porque o município ainda não tem o projeto, que precisa ser contratado junto a um escritório especializado. Depois, Ipaba não tem orçamento para a elaboração e execução do projeto. 
Onéias acredita que o município precisaria investir cerca de R$ 1,5 milhão para construir uma usina de reciclagem. Sem esse recurso em caixa, a saída tem sido buscar o recurso junto a parlamentares, para que apresentem emendas específicas ao orçamento do Estado e da União, destinando dinheiro para essa finalidade. “Um aterro controlado teria custos operacionais ainda maiores do que uma usina e, portanto, é inviável. Trabalhamos com a proposta de ter uma usina de reciclagem”, explica o diretor de Meio Ambiente.
Desequilíbrio
Onéias também reclama que tem sido grande a cobrança do Estado para que Ipaba acabe com o lixão a céu aberto, mas ao mesmo tempo falta a ajuda ao município, que não dispõe de recursos para a solução definitiva do problema. “Se faltam recursos para resolver questões emergenciais como esse do lixo, imagine se formos alvo de bloqueio de recursos ou multas?”, indaga o diretor.
Ipaba produz uma média diária de seis toneladas de lixo, segundo o Departamento de Meio Ambiente. Caso não consiga, por conta própria, resolver o problema da destinação do seu lixo, a outra saída para Ipaba é contratar os serviços para a destinação final dos resíduos no aterro sanitário da Vital Ambiental, em Santana do Paraíso, alternativa já colocada em prática por outros municípios da região.
Mudança cultural em relação ao lixo
Dentro de quatro anos, nenhum município deverá ter lixão a céu aberto. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alerta que, dentro de dois anos, os municípios que não estiverem com os planos de controle de resíduos sólidos serão impedidos de receber recursos governamentais.
É o que estabelece a Lei 12.305/2010, publicada em 3 de agosto. A CNM lembra que o Plano Nacional de Resíduos prevê ajuda da União aos municípios para fins de cumprimento das exigências.
Conforme a lei, além dos municípios, a sociedade e o setor privado também passam a ter responsabilidades com a produção, reutilização, reciclagem, tratamento, coleta e a destinação correta do lixo. Fabricantes, importadores, distribuidores e revendedores passam a ter responsabilidades no recolhimento das embalagens.
Um dos maiores impactos será sobre o setor de refrigerantes e outros de pet. Com a nova lei, não basta que municípios e concessionárias tenham aterros sanitários. Com o fim dos lixões a céu aberto, os resíduos deverão ser processados antes da destinação final.

Voz do Povo

Compartilhe

Vídeos Ipaba

Loading...